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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
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Título: Constituiçäo da República Portuguesa : anotada
Autor(es): J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira
Edição: 3 ed revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1993
Descrição física: 1135p. ; 25cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0592-0
Assuntos: Direito constitucional | Constituiçäo de 1976 | Revisäo constitucional de 1992 | Legislaçäo | Tratados institucionais | Jurisprudência constitucional | CRP/76
Veja também: Canotilho, J. J. Gomes, | Moreira, Vital, | Portugal. Constituiçäo da República Portuguesa, 1976
Localização: CRP/Exp (OACDP) - 2A

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Título: O direito de resposta na comunicaçäo social
Autor(es): Vital Moreira
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1994
Descrição física: 234p. ; 23cm
Notas: Anexo I - Normas vigentes sobre o direito de resposta; anexo II - Legislaçäo portuguesa anterior; anexo III - Legislaçäo estrangeira, Resoluçäo (74) 26, de 2.7.1974, do Conselho da Europa Directiva CEE sobre a televisäo sem fronteiras de 3.10.1989
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0637-4
Assuntos: Comunicaçäo social | Direito de resposta | Direito comparado | Meios audiovisuais-Europa | Convençöes internacionais | Direitos fundamentais | Lei de Imprensa | Pressupostos | Titularidade | Sujeitos passivos | Rádio | Televisäo | Recusa de divulgaçäo | Publicaçäo | Transmissäo | Tutela penal | Acçäo judicial | Alta Autoridade para a Comunicaçäo Social | Responsabilidade civil | Responsabilidade penal | Retractaçäo | Nota oficiosa | Direito de antena | Constituiçäo de 1976 | Comunicaçäo social-França | Comunicaçäo social-Alemanha | Comunicaçäo social-Itália | Comunicaçäo social-Espanha | Comunicaçäo social-EUA | Legislaçäo | Tratados internacionais | Legislaçäo-UE
Veja também: Moreira, Vital
Localização: Com.Soc/82 (OACDP) - 3452

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Título: Direito do ambiente
Autor(es): comunicaçöes apresentadas ao curso realizado no Instituto Nacional de Administraçäo, 17 a 28 de Maio de 1993 [por] Alexandre Kiss... [et al.] ; coord. de Diogo Freitas do Amaral, Marta Tavares de Almeida
Publicação: Oeiras : INA, 1994
Descrição física: 558p. ; 24cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9222-10-X
Assuntos: Direito do ambiente | Desenvolvimento | Indústria | Urbanismo | Direito internacional | Direito comunitário | Direito comparado | Constituiçäo de 1976 | Tutela do ambiente | Responsabilidade | Legitimidade processual | Direito penal | Jurisprudência | Legislaçäo
Veja também: Kiss, Alexandre
Localização: Amb/82 (OACDP) - 3462

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Título: A Constituiçäo e o direito do ambiente
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: Direito do ambiente / comunicaçöes apresentadas ao curso realizado no Instituto Nacional de Administraçäo, 17 a 28 de Maio de 1993 [por] Alexandre Kiss... [et al.]. - Oeiras : INA, 1994. - ISBN 972-9222-10-X. - p.353-365
Assuntos: Direito do ambiente | Constituiçäo de 1976
Veja também: Miranda, Jorge
Localização: Amb/82 (OACDP) - 3462

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Título: Legitimidade processual e acçäo popular no direito do ambiente
Autor(es): Miguel Teixeira de Sousa
Publicado em: In: Direito do ambiente / comunicaçöes apresentadas ao curso realizado no Instituto Nacional de Administraçäo, 17 a 28 de Maio de 1993 [por] Alexandre Kiss... [et al.]. - Oeiras : INA, 1994. - ISBN 972-9222-10-X. - p.409-429
Assuntos: Direito do ambiente | Legitimidade processual | Constituiçäo de 1976 | Acçäo popular | Interesses difusos
Veja também: Sousa, Miguel Teixeira de
Localização: Amb/82 (OACDP) - 3462

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Título: Poder paternal : natureza, conteúdo, execício e limitaçöes : algumas reflexöes de prática judiciária
Autor(es): Armando Leandro
Publicado em: In: Temas de direito da família / F. M. Pereira Coelho... [et al.]. - Coimbra : Almedina, 1986. - p.111-164
Assuntos: Direito da família | Poder paternal | Exercício do poder paternal | Inibiçäo do poder paternal | Tutela judiciária | Código Civil de 1966 | OTM | Constituiçäo de 1976 | Poder-dever | Divórcio | Guarda de menor | Educaçäo
Veja também: Leandro, Armando
Localização: D.Fam/83 (OACDP) - 3657

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Título: Sucessäo de leis penais
Autor(es): Américo A. Taipa de Carvalho
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1990
Descrição física: 333p. ; 23cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0418-5
Assuntos: Direito penal | Sucessäo de leis penais | Lei penal mais favorável | Crimes | Contravençöes | Contra-ordenaçöes | Caso julgado penal | Caso julgado civil | Aplicaçäo da lei penal no tempo | Normas processuais penais materiais | Presunçäo de inocência do arguido | Prisäo preventiva | Valor consideravelmente elevado | Pena relativamente indeterminada | Reincidência | Amnistia | Menores de 21 anos | Dosimetria penal | Concurso de crimes | Assento | Lei interpretativa | Constituiçäo de 1976 | Nullum crimen sine lege scripta | Nullum crimen sine praevia lege | Princípio da culpa | Tempus delicti | Ne bis in idem | Inconstitucionalidade | Crime contaminado | Retroactividade da lei penal favorável | Despenalizaçäo da conduta | Lei intermédia | Lei temporária | Medidas de segurança | Princípio da igualdade | Bibliografias | Jurisprudência criminal | CP/1982: art 2º nº4AC RH, de 23.01.1985 | AC RC, de 23.02.1983 | CP/1982: art 297º nº1, a) | CP/1982: art 83º a 90º | CP/1982: art 76º nº1 e nº4 | CP/1982: art 126º nº1 e nº4 | CRP/1976: art 32º nº2 | CRP/1976: art 28º | DL 401/1982 | CP/1982: art 74º | CP/1982: art 80º nº2 | CP/1982: art 78º nº2 | CRP/1976: art 29º | CP/1982: art 3º | CPP/1987: art 191º e segs | CPP/1987: art 447º nº3 | CPP/1987: art 445º nº1 | CCIV/1966: art 13º nº3 | CCIV/66: art 13º nº1 | CPP/87: art 282º | CRP/76: art 13º | CRP/76: art 18º | CP/1886: art 6º nº2 | DL 232/79, de 24.7 | DL 411-A/79, de 01.10.1979 | DL 433/82 | CP/82: art 2º nº3
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: D.Penal/82 (OACDP) - 3460

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Título: Os direitos fundamentais na Constituiçäo portuguesa
Autor(es): José Carlos Vieira de Andrade
Publicação: Coimbra : Almedina, 1987
Descrição física: 350p. ; 23cm
Assuntos: Direito constitucional | Direitos fundamentais | Constituiçäo de 1976 | Direitos, liberdades e garantias | Conflitos de direitos | Aplicabilidade directa e imediata | Vinculaçäo de entidades públicas | Vinculaçäo de entidades privadas | Remédios | Direitos sociais | Direito subjectivo
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: D.Const/83 (OACDP) - 3525

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Título: Constituiçäo da República Portuguesa : 3º revisäo 1992
Publicação: Lisboa : Petrony, 1992
Descrição física: 174p. ; 21cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-556-120-1
Assuntos: Direito constitucional | Constituiçäo de 1976 | Revisäo constitucional de 1992 | LC 1/1992, de 25.11.1992
Veja também: Portugal. Constituiçäo, 1976
Localização: D.Const/83 (OACDP) - 3626

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