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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
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Título: Regime jurídico do tráfico e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Autor(es): Rui Moreira Chaves
Publicação: Coimbra : Almedina, 1994
Descrição física: 432p. ; 23cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0812-6
Assuntos: Direito penal | Droga | Tráfico ilícito | Estupefacientes | Substâncias psicotrópicas | Contra-ordenaçöes | Branqueamento de capitais | DL 15/93, de 22.1
Veja também: Chaves, Rui Moreira | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: D.Penal/GSG/38 (OACDP) - 4908

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Título: Código Penal português : anotado e comentado e legislaçäo complementar
Autor(es): M. Maia Gonçalves
Edição: 8 ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 1995
Descrição física: 1197p. ; 24cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0867-3
Assuntos: Direito penal | Código Penal de 1982 | Infracçöes antieconómicas | Condução sob a influência do álcool | Protecçäo de dados pessoais | Criminalidade informática | Branqueamento de capitais | Combate à corrupçäo | DL 400/82, de 23.9 | DL 28/84, de 20.1 | DL 123/90, 4.4 | DL 124/90, de 14.4 | L 10/91, 29.4 | L 109/91, de 17.8 | DL 313/93, de 15.9 | L 36/94, de 29.9 | L 35/94, de 15.9 | DL 48/95, de 15.3
Veja também: Gonçalves, M. Maia, | Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Localização: D.Pen/GSG/38 (OACDP) - 4970

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Título: Legislaçäo sobre droga
Autor(es): Luíz Vaz Teixeira
Publicação: Oliveira de Azeméis : Legis, 1995
Descrição física: 432p. ; 24cm
Colecção: (Dura lex, sed lex)
ISBN/ISSN: ISBN 972-8082-20-7
Assuntos: Direito penal | Droga | Tráfico de estupefacientes | Consumo de droga | Produçäo de psicotrópicos | Convençäo de Viena Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 | Convençäo Unica Sobre os Estupefacientes de 1961 | Convençäo Sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 | Convençäo Europeia Relativa ao Branqueamento, Detecçäo, Apreensäo e Perda dos Produtos do Crime de 1990 | Branqueamento de capitais | Cooperaçäo judiciária em matéria penal | Projecto vida | Serviço de prevençäo e tratamento da toxicodependência | Código da Estrada de 1994 | Desporto | Doping | Importaçäo | Exportaçäo | DL 15/93, de 22.1 | DR 61/94, de 12.10 | DIR 92/109/CEE, de 14.12 | CP/82: art 86º a 88º | CP/82: art 295º | RAR 29/91, de 6.9 | DL 435/70, de 12.9 | DEC 10/79, de 30.1 | DR 91/308/CEE, de 10.6 | REG 3677/90, de 13.12 | DL 81/95, de 22.4 | DL 313/93, de 15.9 | REG CEE/3769/92, de 1.12 | DL 43/91, de 22.1 | RCM 17/90, de 5.4 | DL 248/92, de 9.11 | DL 127/94 | DL 43/94, de 17.2 | DL 67/95, de 8.4 | CODEST/94: art 87º | CODEST/94: art 158º | CODEST/94: art 159º | DL 105/90, de 23.3 | DL 390/91, de 10.10 | DL 16/90, de 16.4
Veja também: Teixeira, Luíz Vaz, | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: D.Penal/GSG/38 (OACDP) - 4973

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Título: O princípio da legalidade criminal : o seu problema jurídico e o seu critério dogmático
Autor(es): A. Castanheira Neves
Notas: O analítico pertence ao vol. 1. - Texto publicado no nº especial do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, (1984), p.307 e segs., e em sep. do mesmo Boletim
Publicado em: In: Digesta : escritos acerca do direito, do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros / A. Castanheira Neves. - Coimbra : Coimbra Editora, 1995. - ISBN 972-32-0674-9. - p.349-473
Assuntos: Direito penal | Nullum crimen, nulla poena sine lege | Direitos fundamentais | Juízo secundum legem | Juízo praeter legem | DUDH: art 11º nº2 | CEDH: art 7º | CRP/1976: art 29º nº2
Veja também: Neves, A. Castanheira
Localização: Col.Est/82 (OACDP) - 3521

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Título: Jurisprudência penal
Autor(es): Simas Santos, Leal Henriques ; colab. [de] António Almeida Pereira
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1995
Descrição física: 667p. ; 24cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-51-0165-0
Assuntos: Direito penal
Veja também: Santos, Simas | Henriques, Leal,
Localização: D.Penal/83 (OACDP) - 3566

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Título: Os crimes contra a liberdade e autodeterminaçäo sexual no Código Penal, após a revisäo de 1995
Autor(es): José Mouraz Lopes
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1995
Descrição física: 94p. ; 23cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0692-7
Assuntos: Direito penal | Código Penal de 1982 | Crimes sexuais | Coaçäo sexual | Violaçäo | Abuso sexual | Procriaçäo artificial näo consentida | Tráfico de pessoas | Lenocídio | Exibicionismo | Estrupo | Homossexualidade em menores | Agravaçäo | Queixa | CP/1995: DL 48/1995, de 15.03.1995
Veja também: Lopes, José Mouraz, | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: D.Penal/82 (OACDP) - 3514

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Título: Revisäo do Código Penal
Autor(es): Ministério da Justiça
Publicação: Lisboa : [s.n.], 1991
Descrição física: 164p. ; 30cm
Assuntos: Direito penal | Revisäo do Código Penal de 1982 | Autorizaçäo legislativa de 1991
Veja também: Portugal. Assembleia da República. Comissäo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Localização: D.Pen/83 (OACDP) - 3642

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Título: Malhas que a reclusäo tece : questöes de identidade numa prisäo feminina
Autor(es): Manuela Ivone Cunha
Publicação: Lisboa : Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais do Centro de Estudos Judiciários, 1994
Descrição física: 186p. ; 24cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-9122-13-X
Assuntos: Direito penal | Prisäo | Mulheres | Populaçäo reclusa | Visitas | Correspondência | Homossexualidade | Maternidade | Trabalho | Guarda prisional | Sociabilidade
Veja também: Cunha, Manuela Ivone
Localização: D.Penal/82 (OACDP) - 3428

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Título: O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis : os arts. 103º, 104º e 105º do Código Penal de 1982
Autor(es): Maria Joäo Antunes
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1993
Descrição física: 171p. ; 23cm
Colecção: (Studia ivridica, ISSN 0872-6043 ; 2)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0631-5
Assuntos: Direito penal | Código Penal de 1982 | Medidas de segurança | Imputável | Anomalia psíquica | Compreensäo de pena | Execuçäo da pena | Princípio do vicariato | CP/1982: art 103º | CP/1982: art 104º | CP/1982: art 105º
Veja também: Antunes, Maria Joäo
Localização: D.Pen/82 (OACDP) - 3421