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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
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Título: O princípio da legalidade criminal : o seu problema jurídico e o seu critério dogmático
Autor(es): A. Castanheira Neves
Notas: O analítico pertence ao vol. 1. - Texto publicado no nº especial do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, (1984), p.307 e segs., e em sep. do mesmo Boletim
Publicado em: In: Digesta : escritos acerca do direito, do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros / A. Castanheira Neves. - Coimbra : Coimbra Editora, 1995. - ISBN 972-32-0674-9. - p.349-473
Assuntos: Direito penal | Nullum crimen, nulla poena sine lege | Direitos fundamentais | Juízo secundum legem | Juízo praeter legem | DUDH: art 11º nº2 | CEDH: art 7º | CRP/1976: art 29º nº2
Veja também: Neves, A. Castanheira
Localização: Col.Est/82 (OACDP) - 3521

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Título: O sistema jurisdicional comunitário e a sua contribuiçäo para a integraçäo europeia : ciclo de conferências da Presidência da República
Autor(es): Ministério da Justiça, Gabinete de Direito Europeu
Publicação: Lisboa : Gabinete de Direito Europeu, Ministério da Justiça, 1993
Descrição física: 97p. ; 23cm
Colecção: (Divulgaçäo do direito comunitário ; 13)
Assuntos: Direito comunitário | Jurisdiçäo comunitária | Integraçäo europeia | Tratado da Uniäo Europeia de 1992 | Cidadania europeia | Organizaçäo judiciária | Direitos fundamentais | Jurisprudência
Veja também: Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Comunitário
Localização: CE/83 (OACDP) - 3636

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Título: A protecçäo dos direitos fundamentais na Ordem Jurídica Comunitária
Autor(es): António Saggio
Publicado em: In: O sistema jurisdicional comunitário e a sua contribuiçäo para a integraçäo europeia : ciclo de conferências da Presidência da República / Ministério da Justiça, Gabinete de Direito Europeu. - Lisboa : Gabinete de Direito Europeu, Ministério da Justiça, 1993. - p.67-97
Assuntos: Direito comunitário | Direitos fundamentais | Protecçäo jurídica | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Veja também: Saggio, António
Localização: CE/83 (OACDP) - 3636

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Título: Direito comunitário
Autor(es): Joäo Mota de Campos
Publicação: Lisboa : Fundaçäo Calouste Gulbenkian, 1994-1997
Descrição física: 4 vol. ; 23cm
Notas: Vol. 1: O direito institucional. - 7 ed. - 860p. - 1995. - ISBN: 972-31-0641-8. - Reg. 3562A. - Vol. 3: O ordenamento económico da Uniäo Europeia: a uniäo económica e monetária. - 2 ed. - 1092p. - 1997. - ISBN: 972-31-0741-4. - Reg. 3562C. - Vol. 4: O Tratado da Uniäo Europeia, os tratados comunitários e os actos fundamentais do direito derivado relativos ao sistema institucional. - 1149p. - 1994. - ISBN: 972-31-0625-6. - Reg. 3562
ISBN/ISSN: ISBN 972-31-0625-6
Assuntos: Direito comunitário | Mercado interno | Integraçäo europeia | Uniäo aduaneira | Livre circulaçäo de mercadorias | Política comercial | Pauta aduaneira comum | Liberdade de circulaçäo de pessoas | Direito de estabelecimento | Liberdade de prestaçäo de serviços | Liberdade de circulaçäo de capitais | Direito da concorrência | Carteís | Abuso de posiçäo dominante | Concentraçäo de empresas | Ajudas estatais | Direito comunitário derivado | Tratado de Paris de 1951 | CECA | Tratado de Roma | CEE | EURATOM | Tratado de Fusäo de 1965 | Privilégios e imunidades | Adesäo às Comunidades Europeias | Acto ûnico Europeu | Tratado de Maastricht de 1992 | Instituiçöes comunitárias | EUROPOL | Orçamento | Recursos próprios | Direitos fundamentais | Racismo | Parlamento Europeu | Eleiçöes | Deputados | Conselho da Uniäo Europeia | Comissäo das Comunidades Europeias | Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia | Tribunal de Primeira Instância | Organizaçäo judiciária | Tramitaçäo processual | Relaçöes institucionais | Legislaçäo comunitária | Tratados internacionais
Veja também: Campos, Joäo Mota de
Localização: UE/83 (OACDP) - 3562

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Título: Os limites do poder constituinte e a legitimidade material da constituiçäo
Autor(es): Luzia Marques da Silva Cabral Pinto
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1994
Descrição física: 240p. ; 23cm
Colecção: (Studia ivridica, ISSN 0872-6043 ; 7)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0672-2
Assuntos: Direito constitucional | Poder constituinte | Legitimidade | Constituiçäo | Filosofia do direito | Direito natural | Teoria de Rawls | Teoria de Habermas | Direitos fundamentais | Estado liberal | Estado social | Dignidade humana | Crise institucional | Referências jurisprudenciais
Veja também: Pinto, Luzia Marques da Silva Cabral
Localização: D.Const/82 (OACDP) - 3423

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Título: O direito de resposta na comunicaçäo social
Autor(es): Vital Moreira
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1994
Descrição física: 234p. ; 23cm
Notas: Anexo I - Normas vigentes sobre o direito de resposta; anexo II - Legislaçäo portuguesa anterior; anexo III - Legislaçäo estrangeira, Resoluçäo (74) 26, de 2.7.1974, do Conselho da Europa Directiva CEE sobre a televisäo sem fronteiras de 3.10.1989
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0637-4
Assuntos: Comunicaçäo social | Direito de resposta | Direito comparado | Meios audiovisuais-Europa | Convençöes internacionais | Direitos fundamentais | Lei de Imprensa | Pressupostos | Titularidade | Sujeitos passivos | Rádio | Televisäo | Recusa de divulgaçäo | Publicaçäo | Transmissäo | Tutela penal | Acçäo judicial | Alta Autoridade para a Comunicaçäo Social | Responsabilidade civil | Responsabilidade penal | Retractaçäo | Nota oficiosa | Direito de antena | Constituiçäo de 1976 | Comunicaçäo social-França | Comunicaçäo social-Alemanha | Comunicaçäo social-Itália | Comunicaçäo social-Espanha | Comunicaçäo social-EUA | Legislaçäo | Tratados internacionais | Legislaçäo-UE
Veja também: Moreira, Vital
Localização: Com.Soc/82 (OACDP) - 3452

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Título: Direito constitucional
Autor(es): José Joaquim Gomes Canotilho
Edição: 5 ed., totalmente refundida e aumentada, 2 reimp
Publicação: Coimbra : Almedina, 1992
Descrição física: 1214p. ; 23cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0616-6
Assuntos: Direito constitucional | Constituiçäo | Poder constituinte | Pacto fundador | Normas programáticas | Aplicabilidade directa | Sufrágio | Constitucionalismo | Estado de direito | Sistema eleitoral | Sistema partidário | Princípio maioritário | Democracia económica e social | República | Direitos fundamentais | Princípio da universalidade | Princípio da igualdade | Acesso ao direito | Direitos, liberdades e garantias | Leis restritivas | Colisäo de direitos | Meios de defesa | Competência | Funçäo | Responsabilidade | Ÿrgäos de sobrania | Separaçäo de poderes | Forma de governo | Presidente da República | Assembleia da República | Governo | Conselho de Estado | Tribunais | Fontes de direito | Princípio da prevalência da lei | Reserva de lei | Actos de direcçäo política | Grupos normativos | Leis | Medida | Leis de bases | Autorizaçäo legislativa | Leis estatuárias | Leis reforçadas | Decretos | Leis | Decretos legislativos regionais | Direito internacional | Direito supranacional | Regulamentos | Regimento de assembleias | Resoluçöes | Garantias constitucionais | Controlo de constitucionalidade | Processo constitucional | Fiscalizaçäo da inconstitucionalidade | Fiscalizaçäo da ilegalidade | Tribunal Constitucional | Revisäo da Constituiçäo | Estado de necessidade
Veja também: Canotilho, José Joaquim Gomes
Localização: D.Const/82 (OACDP) - 3438

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Título: Os direitos fundamentais na Constituiçäo portuguesa
Autor(es): José Carlos Vieira de Andrade
Publicação: Coimbra : Almedina, 1987
Descrição física: 350p. ; 23cm
Assuntos: Direito constitucional | Direitos fundamentais | Constituiçäo de 1976 | Direitos, liberdades e garantias | Conflitos de direitos | Aplicabilidade directa e imediata | Vinculaçäo de entidades públicas | Vinculaçäo de entidades privadas | Remédios | Direitos sociais | Direito subjectivo
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: D.Const/83 (OACDP) - 3525

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Título: A Constituiçäo : alguns conceitos fundamentais
Autor(es): Luis Carvalho Oliveira
Publicação: Lisboa : Diabril, 1976
Descrição física: 85p. ; 19cm
Colecção: (Temas da constituiçäo ; 3)
Assuntos: Direito constitucional | Constituiçäo da República Portuguesa de 1976 | Classes sociais | Meios de produçäo | Direitos fundamentais | Colectivaçäo | Concentraçäo de capitais | Colonialismo | Imperialismo | Socializaçäo | Unidades colectivas de produçäo | Socialismo | Democracia | CRP/1976
Veja também: Oliveira, Luis Carvalho | Portugal. Constituiçäo da República Portuguesa, 1976
Localização: D.Const/81 (OACDP) - 3368

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