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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
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Título: A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória
Autor(es): David Duarte
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 997 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2720-1
Assuntos: Direito Administrativo | Procedimento administrativo | Norma jurídica | Princípios | Regras | Norma de decisäo | Criaçäo de normas | Concorrênci de normas | Conflito de normas | Alternativas | Incompatibilidade aplicativa | Nomas convergentes | Norma de decisäo de determinaçäo semântica | Norma de decisäo de conflitos | Norma de decisäo normativos | Norma de legalidade procedimental administrativa | Discricionaridade instrutória | Norma de legalidade administrativa | Norma de conduta | Competência administrativa | Interesse público | Discricionaridade administrativa | Ponderaçäo | Ilegalidades instrutórias | Proporcionalidade | Igualdade | Imparcialidade | Inquisitório | Contraditório | Participaçäo | Celeridade | Normas de direito fundamentais | Normas de direitos de liberdade | Normas sobre acçäo deônticas restritivas | Inefectividade da reserva de competência legislativa | Norma de reserva da intimidade da vida provada | Norma de reserva d direito da propriedade | Norma de reserva da liberdade de expressäo | Norma de reserva ao direito ao bom nome e reputaçäo | Teses | Referências doutrinárias | Referências legislativas | Bibliografia | ïndice alfabético | Siglas
Veja também: Duarte, David
Localização: 35.07 D2006n (OACDP) - 6009

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Título: Formulário de acções cíveis comuns : completas e peças avulsas
Autor(es): Esmeralda Nascimento, e Alexandra Limpo de Faria
Edição: 6ª ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 409 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2761-9
Assuntos: Processo civil | Peças processuais | Acçöes cíveis comuns | Petiçäo inicial | Contestaçäo | Réplica | Tréplica | Audiência priliminar | Despacho saneador | Instruçäo | Audiência de discussäo e julgamento | Processo ordinário | Processo sumário | Processo sumaríssimo | Requerimentos | Formulário | Articulados | Referências jurisprudenciais | Referências doutrinárias | Actas | Referências legislativas | Siglas
Veja também: Nascimento, Esmeralda | Faria, Alexandra Limpo de
Localização: 347.92 (083.2) N2006f 6ªed. (OACDP) - 6008

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Título: A acção executiva : depois da reforma
Autor(es): José Lebre de Freitas
Edição: 4ª ed.
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004
Descrição física: 432p. ; 23cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1233-1
Assuntos: Processo civil | Reforma da acçäo executiva | Acçäo executiva | Pressupostos | Título executivo | Certeza | Exigibilidade | Liquidez | Competência do tribunal | Legitimidade das partes | Patrocínio judiciário | Litisconsórcio | Coligaçäo | Cumulaçäo simples de pedidos | Formas do processo | Pagamento de quantia certa | Tramitaçäo processual | Requerimento inicial | Des+acho liminar | Citaçäo do executado | Oposiçäo à execuçäo | Penhora | Impehorabilidade | Acto da penhora | Depositário | Registo da penhora | Efeitos da penhora | Oposiçäo à penhora | Embargos de terceiro | Convocaçöes | Crdores | Cônjuge do executado | Reclamaçäo de créditos | Verificaçäo e graduaçäo de créditos | Venda executiva | Direito de remiçäo | Direito de preferência | Anulaçäo | Pagamento | Extinçäo da execuçäo | Recursos | Entregs de coisa certa | Prestaçäo de facto | Processos executivos especiais | Manuais | Bibliografia | Reforma legislativa | Organismos | Siglas | Referências jurisprudênciais | Referências legislativas | Referências doutrinárias | Abreviaturas | Web sites | CPC/1995: DL 329-A/1995, de 12.12.1995 | DL 180/1996, de 25.09.1996 | RAE/2003: DL 38/2003, de 08.03.2003 | DL 199/2003, de 10.09.2003
Veja também: Freitas, José Lebre de
Localização: 347.95 F2004a 4ªed. (OACDP) - 6173

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