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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
Registos: 1 - 4 de um total de 4
Título: A nova justiça administrativa
Autor(es): João Caupers e João Raposo
Publicação: Lisboa : Âncora Editora, 2002
Descrição física: 175 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-780-087-4
Veja também: Caupers, João | Raposo, João
Localização: 351.95 (094.4) C2002n (OACDP) - 7793

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Título: Efeitos de algumas normas do Código de Procedimento Administrativo : estudo de caso em avaliaçäo legislativa
Autor(es): Joäo Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif
Notas: sv
Publicado em: In: Legislaçäo: cadernos de ciência de legislaçäo. - n.12 (Jan-Março 1995), p.5-49
Assuntos: Direito administrativo | Código do Procedimento Administrativo de 1991 | Dever de auxiliar o cidadäo | Direito de ser ouvido | Direito à informaçäo | Procedimento em prazo razoável | Licenciamento de obras particulares | Processo legislativo | Inquéritos | CPA/91: art 34º, a) e b) | CPA/91: art 103º nº2, b) | CPA/91: art 64º | DL 445/91, de 20.11
Veja também: Caupers, Joäo | Almeida, Marta Tavares de, | Guibentif, Pierre,
Localização: L-034 (OACDP)

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Título: A revisäo do Código do Procedimento Administrativo
Autor(es): Joäo Caupers
Publicado em: In: Legislaçäo: cadernos de ciência de legislaçäo. - N.15 (Jan-Março 1996), p.5-15
Assuntos: Direito administrativo | Código do Procedimento Administrativo de 1991 | DL 442/91, de 15.11
Veja também: Caupers, Joäo
Localização: L-034 (OACDP)

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Título: Sobre o estado do Estado
Autor(es): Joäo Caupers
Publicado em: In: AB VNO OMNES : 75 anos da Coimbra Editora, 1920-1995 / org. de Antunes Varela... [et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 1998. - ISBN 972-32-0807-5. - p.265-274
Assuntos: Direito constitucional | Estado
Veja também: Caupers, Joäo
Localização: Col.Est/85 (OACDP) - 4056

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