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Título:	A nova justiça administrativa
Autor(es):	João Caupers e João Raposo
Publicação:	Lisboa : Âncora Editora, 2002
Descrição física:	175 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN:	ISBN 972-780-087-4
Veja também:	Caupers, João \| Raposo, João
Localização:	351.95 (094.4) C2002n (OACDP) - 7793

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Título:	Efeitos de algumas normas do Código de Procedimento Administrativo : estudo de caso em avaliaçäo legislativa
Autor(es):	Joäo Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif
Notas:	sv
Publicado em:	In: Legislaçäo: cadernos de ciência de legislaçäo. - n.12 (Jan-Março 1995), p.5-49
Assuntos:	Direito administrativo \| Código do Procedimento Administrativo de 1991 \| Dever de auxiliar o cidadäo \| Direito de ser ouvido \| Direito à informaçäo \| Procedimento em prazo razoável \| Licenciamento de obras particulares \| Processo legislativo \| Inquéritos \| CPA/91: art 34º, a) e b) \| CPA/91: art 103º nº2, b) \| CPA/91: art 64º \| DL 445/91, de 20.11
Veja também:	Caupers, Joäo \| Almeida, Marta Tavares de, \| Guibentif, Pierre,
Localização:	L-034 (OACDP)

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Título:	A revisäo do Código do Procedimento Administrativo
Autor(es):	Joäo Caupers
Publicado em:	In: Legislaçäo: cadernos de ciência de legislaçäo. - N.15 (Jan-Março 1996), p.5-15
Assuntos:	Direito administrativo \| Código do Procedimento Administrativo de 1991 \| DL 442/91, de 15.11
Veja também:	Caupers, Joäo
Localização:	L-034 (OACDP)

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Título:	Sobre o estado do Estado
Autor(es):	Joäo Caupers
Publicado em:	In: AB VNO OMNES : 75 anos da Coimbra Editora, 1920-1995 / org. de Antunes Varela... [et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 1998. - ISBN 972-32-0807-5. - p.265-274
Assuntos:	Direito constitucional \| Estado
Veja também:	Caupers, Joäo
Localização:	Col.Est/85 (OACDP) - 4056

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