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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
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Título: Ley de arbitraje
Publicação: Barcelona : [s.n.], 1988
Descrição física: 35p. ; 17cm
Assuntos: Arbitrgem | Lei de Arbitragem de 1988 | Espanha | L 36/1988, de 05.12.1988-ESP
Veja também: Espanha. Leis, decretos, etc.
Localização: Arb/83 (OACDP) - 3637

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Título: Ley orgánica 7/1988, de 28 de diciembre, de los juzgados de lo Penal y por la que se modifican diversos preceptos de las Leyes Orgánica del Poder Judicial y de Enjuiciamiento Criminal
Notas: Tit. de capa do art.: Lei espanhola de reforma do processo penal
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - a.10 n.39 (Julho-Set 1989), p.141-175
Assuntos: Organizaçäo judiciária | Processo penal | Poder judicial | Espanha
Veja também: Espanha. Leis, decretos, etc.
Localização: RMP-135 (OACDP)

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Título: Ley organice 1/1988, de 28 de diciembre, de los juzgados de lo penal y por la su modifican diversos preceptos de las leyes orgánice del poder juducial y de enjuiciamiento criminal
Notas: ®B.O.E.», n.313, de 30 de Dez. de 1988. - Tit. de capa do art.:Lei espanhola de reforma do processo penal
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - a.10 n.39 (Julho-Set 1989), p.141-175
Assuntos: Organizaçäo judiciária-Espanha | Processo penal | Poder judicial | Legislaçäo
Veja também: Espanha. Leis, decretos, etc.
Localização: RMP-135 (OACDP)

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Título: Código Penal de Espanha : Ley Orgánica 10/1995, 23 nov
Publicado em: In: Sub Judice: justiça e sociedade. - N.11 (Jan-Junho 1996), p.128-152
Assuntos: Código Penal de 1995 | Espanha | Ley 10/95, 23.11-ESP
Veja também: Espanha. Leis, decretos, etc.
Localização: SJ-036 (OACDP)

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Título: Abogados : estatuto, legislación, jurisprudencia
Edição: 4 ed rev. y puesta al dia
Publicação: Navarra : Aranzadi, 1996
Descrição física: 1137p. ; 20cm
ISBN/ISSN: ISBN 84-8193-130-6
Assuntos: Advocacia | Estatuto do Advogado | Espanha
Veja também: Espanha. Leis, decretos, etc.
Localização: Advoc/108 (OACDP) - Di

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Título: Ley de enjuiciamiento criminal : anotada y concordada
Autor(es): [anot.] Juan Montero Aroca, e Juan Luis Gómez Colomer
Publicação: Valencia : Tirant Lo Blanch, 2001
Descrição física: 374 p. ; 17 cm
ISBN/ISSN: ISBN 84-8442-387-5
Veja também: Montero Aroca, Juan, | Gómez Colomer, Juan Luis, | Espanha. Leis, decretos, etc
Localização: 343.1 (094.4) (0.072) (460) A2001l (OACDP) - 7293

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Título: Ley de enjuiciamiento civil : anotada y concordada
Autor(es): [anot.] Juan Montero Aroca, e Mª Pía Calderón Cuadrado
Edição: 2 ed
Publicação: Valencia : Tirand Lo Blanch, 2001
Descrição física: 599 p. ; 17 cm
ISBN/ISSN: ISBN 84-8442-386-7
Veja também: Montero Aroca, Juan | Calderón Cuadrado, Mª Pía | Espanha. Leis, decretos, etc
Localização: 347.91 (094.4) (0.072) (460) A2001l 2ª ed. (OACDP) - 7294

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Título: Normas reguladoras de la comunicación para el ejercicio de la profesión en Colegio distinto del de incorporación
Publicado em: In: Món jurídic. - N.129 (set-oct 1996), p.80-82
Assuntos: Advocacia | Livre prestaçäo de serviços | Colégios de advogados | Inscriçäo | Direito de estabelecimento | Espanha | RD 5/1996, de 17.6-ESP
Veja também: Espanha. Leis, decretos, etc.
Localização: MJ-165 (OACDP)

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Título: Codigo civil español, legislaciones forales o especiales y leyes complementarias
Publicação: Madrid, Espanha : Instituto Editorial Reus, 1966
Descrição física: 800 p. ; 14 cm
Veja também: Espanha. Leis, decretos, etc
Localização: 347 (094.4) (460) E1966c 7ª ed. (OACDP) - 7287