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Biblioteca do Conselho Regional do Porto

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Título:	Questões fundamentais para a aplicação do CPA
Autor(es):	Alexandre Sousa Pinheiro... [et al.]
Publicação:	Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física:	344 p. ; 23 cm
Colecção:	(Guias práticos)
ISBN/ISSN:	ISBN 978-972-40-6386-7
Veja também:	Pinheiro, Alexandre Sousa \| Serrão, Tiago \| Caldeira, Marco \| Coimbra, José Duarte \| Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização:	342.92 (094.4) (0.072) P2016q (OACDP) - 7798

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Título:	Legística : perspectivas sobre a concepçäo e redacçäo de actos normativos
Autor(es):	David Duarte... [et al.]
Publicação:	Coimbra : Almedina, 2002
Descrição física:	430p. ; 23cm
ISBN/ISSN:	ISBN 972-40-1800-8
Assuntos:	Direito administrativo \| Feitura das leis \| Elaboraçäo de actos normativos \| Processo legislativo \| Projecto de acto normativo \| Redacçäo de actos normativos \| Discurso normativo \| Republicaçöes \| Preâmbulo \| Exposiçäo de motivos \| Formulário \| Redacçäo de artigos \| Ordenaçäo e sequência de artigos \| Alteraçöes legislativas \| Remissöes \| Disposiçöes finais e transitórias \| Revogaçöes \| Rectificaçöes \| Declaraçäo de rectificaçäo \| Norma habilitante \| Lei constitucional \| Lei \| Lei orgânica \| Lei estatutária \| Lei de autorizaçäo legislativa \| Lei de valor reforçado \| Procedimento legislativo \| Leis de base \| Resoluçäo da Assembleia da República \| Decreto-Lei \| Decreto-Lei reservado \| Decreto-Lei de desenvolvimento \| Transposiçäo de directivas comunitárias \| Decreto regulamentar \| Resoluçäo do Conselho de Ministros \| Decreto Legislativo Regional \| Decreto Legislativo Regional autorizado \| Resoluçäo da Assembleia Legislativa Regional \| Publicaçäo de actos normativos \| Diário da República \| Diário da Assembleia da República \| Jornal Oficial da Regiäo Autónoma dos Açores \| Diário da Assembleia Legislativa Regional \| Jornal Oficial da Regiäo Autónoma da Madeira \| Procedimentos \| Diagramas \| Referências legislativas \| Formulários \| L 74/1998, de 11.11.1998
Veja também:	Duarte, David \| Pinheiro, Alexandre Sousa, \| Romäo, Miguel Lopes, \| Duarte, Tiago, \| Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Localização:	OR/SG-29 (OACDP) - 5112

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Título:	O bilhete de identidade e os controlos de identidade
Autor(es):	Alexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de Oliveira
Publicado em:	In: Revista do Ministério Público. - A.15 n.60 (Out-Dez 1994), p.11-100
Assuntos:	Registos e notariado \| Bilhete de identidade \| Código do Registo Civil de 1932 \| Documento obrigatório \| Identificaçäo civil \| Direito comparado \| Direitos fundamentais \| Polícia \| Declaraçäo Universal dos Direitos do Homem de 1948 \| Identificaçäo coactiva \| Reserva da intimidade da vida privada \| Direito à liberdade \| Medidas privativas da liberdade \| Referências legislativas \| Referências jurisprudenciais \| DEC 4837, de 20.9.18 \| DEC 5266, de 16.3.19 \| DEC 12202, de 26.8.26 \| DEC 6403, de 20.2.20 \| DEC 13254, de 9.3.27 \| AC TC 479/94, de 7.7 \| AC TC 7/87, de 9.1 \| DL 41077, de 19.4.57 \| DL 64/76, de 24.1 \| DEC 45754, de 5.6.64 \| L 12/91, de 21.5 \| CRP/87: art 250º \| CRP/76: art 26º nº1 \| CRP/76: art 27º
Veja também:	Pinheiro, Alexandre Sousa \| Oliveira, Jorge Menezes de,
Localização:	RMP-135 (OACDP)

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Título:	Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados
Autor(es):	[coord.] Alexandre Sousa Pinheiro... [et al.]
Edição:	1ª ed
Publicação:	Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física:	709 p. 23 cm
ISBN/ISSN:	ISBN 978-972-40-7782-6
Veja também:	Pinheiro, Alexandre Sousa \| Coelho, Cristina Pimenta \| Duarte, Tatiana \| Gonçalves, Carlos Jorge \| Gonçalves, Catarina Pina
Localização:	342.72 (094.5) (4-67 UE) P2018c (OACDP) - 6594

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