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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
Registos: 1 - 8 de um total de 8



Título: Contra-ordenações : anotações ao regime geral
Autor(es): Manuel Simas Santos, e Jorge Lopes de Sousa
Edição: 6ª ed
Publicação: Lisboa : Áreas, 2011
Descrição física: 671 p. 24 cm
Colecção: (Direito ; 13)
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8058-59-1
Assuntos: Regime Geral das Contra-Ordenações | Da contra-ordenação | Da coima e das sanções acessórias | Prescrição
Títulos relacionados: Contra ordenações anotações ao regime geral
Veja também: Santos, Manuel Simas | Sousa, Jorge de Lopes | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: 343.23 (094.5) (0.072) S2011c 6ª ed. (OACRP) - 7132
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Título: Lei Orgânica do Ministério Público : anotada
Autor(es): Alberto Pinto Nogueira, Manuel Simas Santos
Publicação: Porto : Porto Editora : 1979
Descrição física: 301p. ; 23cm
Assuntos: Ministério Público | Lei Orgânica do Ministério Público | Mgistrados do Ministério Público | L 39/1978, de 05.07.1978
Veja também: Nogueira, Alberto Pinto | Santos, Manuel Simas, | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: MP/80 (OACRP) - 3241





Título: Regime Geral das Infracçöes Tributárias : anotado
Autor(es): Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos
Edição: 2 ed
Publicação: Lisboa : †reas Editora, 2003
Descrição física: 767p. ; 24cm
Colecção: (Direito ; 2)
ISBN/ISSN: ISBN 972-8472-39-0
Assuntos: Direito fiscal | Regime Geral das Infracçöes Tributárias de 2001 | Contra-ordenaçöes tributárias | Processo penal tributário | Crimes tributários | Crimes aduaneiros | Crimes fiscais | Contra-ordenaçöes aduaneiras | Contra-ordenaçöes fiscais | Legislaçäo | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | RGIT/2001: L 15/2001, de 05.06.2001
Veja também: Sousa, Jorge Lopes de, | Santos, Manuel Simas, | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: D.Fis/Exp (OACRP) - 19A