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Título:	Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local
Autor(es):	[org.] Simas Santos
Publicação:	Lisboa : Rei dos Livros, 2006
Descrição física:	208 p. ; 17 cm
Colecção:	(Direito)
ISBN/ISSN:	ISBN 978-972-51-1097-3
Veja também:	Santos, Simas \| Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização:	347.96 (094.4) S2006e (OACDP) - 7791

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Título:	Jurisprudência penal
Autor(es):	Simas Santos, Leal Henriques ; colab. [de] António Almeida Pereira
Publicação:	Lisboa : Rei dos Livros, 1995
Descrição física:	667p. ; 24cm
ISBN/ISSN:	ISBN 972-51-0165-0
Assuntos:	Direito penal \| Jurisprudência
Veja também:	Santos, Simas \| Henriques, Leal,
Localização:	D.Penal/83 (OACDP) - 3566

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Título:	Recursos em processo penal
Autor(es):	Simas Santos, Leal-Henriques
Edição:	3 ed.
Publicação:	Lisboa : Rei dos Livros, 1996
Descrição física:	258p. ; 24cm
ISBN/ISSN:	ISBN 972-51-0255-X
Assuntos:	Processo penal \| Direito processual penal \| Recurso \| Reformativo in pejus \| Tribunal da Relaçäo \| Supremo Tribunal de Justiça \| Recurso de fixaçäo de jurisprudência \| Recurso de revisäo \| Assentos \| Código de Processo Penal
Veja também:	Santos, Simas \| Henriques, Leal,
Localização:	Proc.Pen/84 (OACDP) - 3731

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Título:	Recursos jurisdicionais em contencioso fiscal
Autor(es):	Jorge de Sousa, Simas Santos
Publicação:	Lisboa : Rei dos Livros, 1997
Descrição física:	522p. ; 23cm
ISBN/ISSN:	ISBN 972-51-0683-0
Assuntos:	Contencioso tributário \| Recursos jurisdicionais \| Competência do tribunal \| Recursos ordinários \| Código de Processo Tributário de 1991 \| Supremo Tribunal Administrativo \| Tribunal Central Administrativo \| Infracçöes fiscais aduaneiras \| Contra-ordenaçöes fiscais \| Tramitaçäo processual \| Execuçöes fiscais \| Recurso contenciosos de actos administrativos \| Impugnaçäo de normas \| Meios processuais acessórios \| Procedimentos cautelares \| Oposiçäo de julgados \| Recursos extraordinários \| Recursos de revisäo \| Referências legislativas \| ETAF/84 \| LPTA/85 \| DL 229/96, de 29.11 \| CPTrib/91 \| RJIFNA/90 \| RJIFA/89
Veja também:	Sousa, Jorge de \| Santos, Simas,
Localização:	Cont.Trib/85 (OACDP) - 3914

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Título:	Recursos em processo penal
Autor(es):	Simas Santos, Leal-Henriques
Edição:	4 ed
Publicação:	Lisboa : Rei dos Livros, 2001
Descrição física:	317p. ; 24cm
ISBN/ISSN:	ISBN 972-51-0906-6
Assuntos:	Processo penal \| Direito processual penal \| Recurso \| Reformativo in pejus \| Tribunal da Relaçäo \| Supremo Tribunal de Justiça \| Recurso de fixaçäo de jurisprudência \| Recurso de revisäo \| Assentos \| Código de Processo Penal
Veja também:	Santos, Simas \| Henriques, Leal,
Localização:	Proc.Pen/90 (OACDP) - 4658

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Título:	Recursos em processo penal
Autor(es):	Simas Santos, Leal Henriques
Edição:	6 ed
Publicação:	Lisboa : Rei dos Livros, 2007
Descrição física:	318p. ; 24cm
ISBN/ISSN:	ISBN 972-51-1132-1
Assuntos:	Processo penal, Recursos \| Recursos ordinários \| Legitimidade processual \| Interesse em agir \| Interposiçäo de recurso \| Preazos \| Fundamentos do recurso \| Subida dos recursos \| Tramitaçäo processual \| Recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça \| Recursos extraordinários \| Recurso de fixaçäo de jurisprudência \| Recurso de revisäo \| Assentos \| Uniformizaçäo de jurisprudência \| Referências legislativas \| Referências jurisprudenciais
Veja também:	Santos, Simas \| Henriques, Leal,
Localização:	Proc.Pen/SG- (OACDP) - 6142

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