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Biblioteca do Conselho Regional do Porto
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Título: Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local
Autor(es): [org.] Simas Santos
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 2006
Descrição física: 208 p. ; 17 cm
Colecção: (Direito)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-51-1097-3
Veja também: Santos, Simas | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: 347.96 (094.4) S2006e (OACDP) - 7791

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Título: Contra-ordenações : anotações ao regime geral
Autor(es): Manuel Simas Santos, e Jorge Lopes de Sousa
Edição: 6ª ed
Publicação: Lisboa : Áreas, 2011
Descrição física: 671 p. 24 cm
Colecção: (Direito ; 13)
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8058-59-1
Assuntos: Regime Geral das Contra-Ordenações | Da contra-ordenação | Da coima e das sanções acessórias | Prescrição
Títulos relacionados: Contra ordenações anotações ao regime geral
Veja também: Santos, Manuel Simas | Sousa, Jorge de Lopes | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: 343.23 (094.5) (0.072) S2011c 6ª ed. (OACDP) - 7132

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Título: O novo regime de recuperação de ativos : à luz da Diretiva 2014/42/UE e da Lei que a transpôs
Autor(es): [coord.] Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde Correia
Edição: 1ª ed
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 2018
Descrição física: 369 p. 23 cm
Colecção: (Direito, Jurisprudência e Doutrina)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-27-2670-2
Veja também: Ferreira, Maria Raquel Desterro | Cardoso, Elina Lopes | Correia, João Conde
Localização: 343.35 (042) (4-67UE) F2018r (OACDP) - 6679

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Título: Filosofia do direito e direito económico : que diálogo? : miscelâneas em honra de Gérard Farjat
Autor(es): trad. Jorge Pinheiro
Publicação: Lisboa : Instituto Piaget, 2001
Descrição física: 636 p. 24 cm
Colecção: (Direito e direitos do homem ; 16)
Notas: Tít. orig.: Philosophie du droit et droit économique
ISBN/ISSN: ISBN 972-771-456-0
Veja também: Pinheiro, Jorge
Localização: 346.1 P2001f (OACDP) - 6794

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Título: Sociedades e pessoas colectivas : registo nacional de pessoas colectivas, registo comercial, registo de bens imóveis, direito de associação, código cooperativo e legislação complementar
Publicação: Lisboa : Vislis, 1998
Descrição física: 293 p. 21 cm
Colecção: (Direito. Legislação ; 9)
ISBN/ISSN: ISBN 972-52-0033-0
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: 347.7 (094.5) V1998s (OACDP) - 5788

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Título: Estatuto da carreira docente universitária : anotado e comentado
Autor(es): Sampaio de Lemos
Publicação: Lisboa : Vislis, 1998
Descrição física: 486 p. ; 24 cm
Colecção: (Direito. Anotações ; 4)
ISBN/ISSN: ISBN 972-52-0035-7
Veja também: Lemos, Sampaio de
Localização: 378.4 (094.4) (0.072) L1998e (OACDP) - 7141

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Título: O Conselho da Uniäo Europeia
Autor(es): António Pinto Pereira
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1999
Descrição física: 325p. ; 20cm
Colecção: (Direito da Uniäo Europeia)
ISBN/ISSN: ISBN 972-51-0775-6
Assuntos: Direito comunitário | Uniäo Europeia | Conselho | Regulamento Interno do Conselho de 1993 | Sistemas de decisäo | Maioria qualificada | Compromisso de Luxemburgo | Compromisso de Joanina | Competências de execuçäo | Comitologia | Redacçäo da legislaçäo comunitária | Qualidade | Codificaçäo | Relatório sobre a simplificaçäo dos tratados comunitários | Acesso aos documentos do Conselho | Código de Conduta em Matéria de Acesso aos Documentos do Conselho e da Comissäo | Taxas | Acesso dos funcionários | Tratados internacionais-UE | Legislaçäo-UE | TUE/1997: art 1º a 5º | TUE/1997: art 7º | TUE/1997: art 11º a 16º | TUE/1997: art 20 a 26º | TUE/1997 | TCE/1997 | TCE/1997: art 202º | TCE/1997: art 203º a 210º | TCE/1997: art 249º
Veja também: Pereira, António Pinto
Localização: CE/108 (OACDP) - Eh

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Título: O regime de extradiçäo
Autor(es): António Pinto Pereira
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros : 1999
Descrição física: 119p. ; 20cm
Colecção: (Direito na Uniäo europeia)
ISBN/ISSN: ISBN 972-51-0851-5
Assuntos: Direito penal internacional | Cooperaçäo judiciária em matéria penal | Extradiçäo | Convençäo relativa ao Processo Simplificado de Extradiçäo entre Estado-Membros da Uniäo Europeia de 1995-1996 | Convençöes internacionais-UE
Veja também: Pereira, António Pinto | Uniäo Europeia. Tratados internacionais
Localização: D.Pen.Int/88 (OACDP) - 4265

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Título: O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
Autor(es): António Pinto Pereira
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1999
Descrição física: 366p. ; 20cm
Colecção: (Direito da Uniäo europeia)
ISBN/ISSN: ISBN 972-51-0824-8
Assuntos: Uniäo Europeia | Tribunal de Contas das Comunidades Europeias | Regulamento Interno do Tribunal de Contas de 1995 | Orçamento Geral das Comunidades Europeias | Regulamento Financeiro de 1977 | Finanças comunitárias | Acesso aos documentos do Tribunal de Contas | Tratados internacionais-UE | Legislaçäo-UE | TUE/1997: art3º | TUE/1997: art 5º | TUE/1997: art 28º | TUE/1997: art 41º | TUE/1997: art 44º | TCE/1997 | TCE/1997: art 246º a 248º | TCE/1997: art 268º a 280º | TCE/1997: art 286º a 291º
Veja também: Pereira, António Pinto
Localização: CE/88 (OACDP) - 4267

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Título: O comité das regiöes da Uniäo Europeia
Autor(es): António Pinto Pereira
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1999
Descrição física: 151p. ; 20cm
Colecção: (Direito da Uniäo Europeia)
ISBN/ISSN: ISBN 972-51-0784-5
Assuntos: Uniäo Europeia | Comité das regiöes | Regulamento Interno do Comité das Regiöes | Acesso aos documentos do Comité das Regiöes | Legislaçäo-UE | Tratrado internacionais-UE | TCEE/1957 | TCEE/1957: art 198-A a 198-C
Veja também: Pereira, António Pinto
Localização: CE/88 (OACDP) - 4268

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